AS RELAÇÕES ENTRE O DECRETO Nº 9.759/2019 E AS AÇÕES DO CONANDA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
Palavras-chave:
CONANDA. Participação social. Direitos da criança e do adolescente.Resumo
Este trabalho tem como objetivo refletir sobre o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), após a promulgação do Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para os órgãos colegiados da administração pública federal. De cunho qualitativo, a reflexão se baseia na fundamentação teórica e legal sobre a participação social na tomada de decisões sobre políticas públicas para a criança e adolescente. Relatório apresentado pelo CONANDA ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) evidencia dificuldades enfrentadas no seu funcionamento após a regulamentação do supracitado decreto. Avaliando os problemas de funcionamento do CONANDA no referido relatório, consideramos que as ações dos demais conselhos, estaduais e municipais também podem ser influenciadas, ocasionando uma fragilidade na garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, principalmente quanto ao direito à educação básica estabelecido legalmente.
Referências
AVELINO, D. P.; ALENCAR, J. L. O.; COSTA, P. C. B. Colegiados Nacionais de Políticas Púbicas em contexto de mudanças: equipes de apoio e estratégias de sobrevivência. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: Rio de Janeiro: Ipea, 1990. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8112/1/td_2340.pdf . Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Constituição da República do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 19 nov. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, 1990. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.242 de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o Adolescente (Conanda) e dá outras providências, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm . Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm . Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Informe Controle Social. nº 13. 2008. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/informe_controle_social/Informe%2013.pdf . Acesso em: 13 nov. 2020.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), 2018. Disponível em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional- dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda . Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2019/decreto/D9759.htm. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Relatório Colegiados e Participação Social: impactos do Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019. Set. 2019. Disponível em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional- de-direitos-humanos- cndh/copy3_of_Relatrio_ColegiadoseParticipaoSocial_ImpactosdoDecreton9759_2019_VersoR esumida.pdf. Acesso em: 07 nov. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Orientações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília: CNMP, 2020a. 53p. Disponível em:
https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2020/maio/Guia_Fundos_CNMP_Revisado_ encaminhar_1.pdf. Acesso em: 16 nov. 2020.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recomendações sobre a utilização de recursos do fundo dos direitos das crianças e adolescentes em ações de prevenção ao impacto social decorrente do covid-19. abril. 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt- br/assuntos/noticias/2020-2/abril/RECOMENDACOESCONANDA.pdf. Acesso em: 16 nov.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais. março. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461559&ori=1. Acesso em: 05 abr. 2021.
CURY, C. R. J. A educação básica como direito. Cadernos de Pesquisa, v.38, n.134, p. 293-303, maio/ago.2008. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/cp/v38n134/a0238134.pdf.
Acesso em: 20 nov. 2020.
PARANÁ. Ministério Público do Paraná. Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do covid-19. março. 2020. Disponível em: http://crianca.mppr.mp.br/2020/03/246/COVID-19-Conanda-emitiu-orientacoes-gerais- para-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes.html. Acesso em: 15 nov. 2020
PATEMAN, C. Participação e Teoria Democrática. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
ROCHA, E. A Constituição Cidadã e a institucionalização dos espaços de participação social: avanços e desafios. In: 20 anos da Constituição Cidadã: avaliação e desafios da Seguridade Social/ Flávio Tonelli Vaz, Juliano Sander Musse, Rodolfo Fonseca dos Santos (Coords). Brasília: ANFIP, 2008. p. 131-148. Disponível em:
https://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/participacao/outras_pesquisas/a%20constituio%20cidad%20e%20a%20institucionalizao%20dos%20espaos%20de%20participao%20soci al.pdf. Acesso em: 07 nov. 2020.
SÃO PAULO. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Considerações sobre o Estado democrático de direito e os fundamentos da República Federativa do Brasil. 2003. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/alesp/biblioteca-digital/obrasAutor/?nomeAutor=Kammer,%20Iris. Acesso em: 15 nov. 2020.
STOTZ, E. N. Participação social. Dicionário da Educação Profissional em Saúde. Verbetes. Fundação Oswaldo Cruz. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. 2009. Disponível em:
http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/parsoc.html#:~:text=Para%20esses%20autores%2C%20definir%20participa%C3%A7%C3%A3o,transporte%2C%20etc.)%E2%80%9D. Acesso em: 13 nov. 2020.
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